Contribuição Sindical

6 Apr 2018

 

 

A nova lei trabalhista (13.467/2017), depois complementada pela Medida Provisória nº 808, trouxe o fim da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical, sendo este um dos pontos mais polêmicos, ou seja, a “contribuição sindical”, que inclusive é objeto de inúmeras ações diretas de inconstitucionalidade movidas pelos sindicatos, por entenderem que se trata de matéria constitucional e a CLT não teria força para modificar.

 

Enfim, polemicas que vão perdurar por muito tempo, temos que a contribuição sindical não é mais obrigatória para empresas e trabalhadores, portanto, os empregados poderão optar pelo recolhimento ou não da contribuição sindical a favor dos sindicatos da categoria respectiva, como também os empregadores poderão optar pelo seu recolhimento ou não a favor da categoria econômica que os represente.

 

Cumpre referenciar os artigos 578 e 579 da CLT, ora alterados pelo legislador, que mantiveram a mesma linha interpretativa atribuída à nova redação do caput do artigo 545, da CLT, ou seja, reforçaram a regra segundo a qual a contribuição sindical (a expressão “imposto sindical” foi substituída pela expressão contribuição sindical – caput do art. 578, da CLT) é facultativa. O desconto do valor correspondente à contribuição, para repasse a favor dos sindicatos da categoria econômica (sindicato patronal ou de empresas) e da categoria profissional (sindicato dos trabalhadores) agora literalmente está condicionado a autorização prévia expressa do representado.

 

Ademais, destacamos o artigo 611-B que trata de “Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho...”, que a redação do XXVI assim dispõe: “Liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção ou acordo coletivo”.

 

Aqui, também se extrai o entendimento do termo qualquer cobrança, que somando a “se optarem contida no art. 587 e autorização prévia do 583/545/582 todos da CLT, temos que é facultativo o pagamento da contribuição sindical. Assim, de todos os oito artigos da CLT (545; 578; 579; 582; 583; 587, 602 e 611B) tem um sólido ponto em comum: Passam a utilizar a expressão “desde que prévia e expressamente autorizado pelo emprego ou empregador”, ou frases equivalentes.

 

Contudo, ainda não há clareza e tampouco como seria essa autorização ou não, portanto, recomendamos que seja efetuada por escrito/ a próprio punho do empregado, devendo conter expressamente o nome da contribuição sindical não valendo oposições genéricas.

 

Nesse sentido, reiteramos que o assunto é polêmico e assim por muito tempo deve permanecer, mas pelo que ora se extrai da legislação, temos que o pagamento da contribuição sindical é faculdade a ser exercida pelos trabalhadores e também pelos empregadores, contudo, se optar por pagar, restaram mantidas as demais regras referentes à época de desconto e data de repasse às entidades sindicais.

 

Eduardo Finco

OAB/RS 53.993

 

 

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